Proibição das bets no Brasil 2026: o que muda para a Melbet

O que a MP 1.394/2026 determina

Em 25 de setembro de 2026, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394/2026, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa — isso inclui tanto apostas esportivas quanto jogos de cassino online — em todo o território nacional. A proibição alcança explicitamente operadoras sediadas no exterior que oferecem esses jogos a pessoas no Brasil, não só empresas com sede no país.

Cronograma

Desde a publicação, novos depósitos ficaram proibidos; apostadores puderam sacar o saldo das contas até 5 de outubro; a partir de 6 de outubro, as plataformas autorizadas tiveram que sair do ar — muitos sites redirecionam para a página oficial brasilsembets.gov.br ao serem acessados. As autorizações federais são extintas em 25 de outubro de 2026. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, o governo já havia encaminhado mais de 13 mil endereços para bloqueio pela Anatel, além de dezenas de milhares já bloqueados em ações anteriores — e o volume de bloqueios seguia crescendo ao longo de outubro.

A situação específica da Melbet

Vale uma distinção importante em relação a outras operadoras deste ranking. A Melbet, como já explicado na análise completa da operadora, sempre operou no Brasil com licença de Curaçao (Pelican Entertainment B.V.), sem nunca ter obtido autorização federal da SPA/MF — diferente da Stake, que chegou a ter um braço licenciado no país (Stake Brazil Ltda) e, por isso, teve seu caso discutido na Justiça Federal em outubro de 2026, com uma liminar favorável concedida em 8 de outubro e suspensa já no dia seguinte pelo TRF-3.

Não há, até a publicação deste texto, registro de uma ação judicial equivalente garantindo a operação da Melbet no Brasil. Como operadora estrangeira sem autorização federal, ela se enquadra diretamente no alcance da MP 1.394/2026 e na mesma campanha de bloqueio de endereços que atinge os demais sites internacionais sem licença — isso não significa necessariamente que o acesso esteja bloqueado neste momento específico, mas significa que não existe, hoje, nenhuma proteção judicial conhecida garantindo o contrário.

O que fica em aberto

A Medida Provisória precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo (prazo inicial até 23 de novembro de 2026, prorrogável por 60 dias), e o Supremo Tribunal Federal analisa ações que contestam a medida. O desenho regulatório de outubro de 2026 pode ser revisto, mantido ou endurecido nas próximas semanas — inclusive de formas que afetem operadoras offshore sem licença de maneira diferente de operadoras que, como a Stake, tiveram em algum momento uma autorização federal para defender na Justiça.

Recomendação prática

Diante de um cenário que muda de uma semana para outra e que, no caso de operadoras sem qualquer autorização federal, não tem nenhuma decisão judicial conhecida garantindo o acesso, o mais seguro é checar o status de acesso no momento em que for jogar, em vez de confiar numa informação fixa publicada numa data específica. A ficha de cada operadora deste ranking, incluindo o status real de licença, está nas páginas individuais a partir do ranking completo.

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Glossário do tema

MP: medida provisória, com força de lei. Offshore: licença emitida fora do Brasil. Pelican Entertainment B.V.: operadora da Melbet. Curaçao: jurisdição da licença. Bloqueio de endereço: impedimento de acesso a um domínio. Termos que aparecem nas notícias sobre a Melbet.

Como ler notícias sobre o tema

Verifique a data, a fonte e se o texto fala da Melbet ou de outra marca. Notícias antigas são frequentes em redes sociais e podem descrever uma situação já superada. Para decisões, use sempre fontes oficiais.